Termos de Serviço

Última actualização: 10 de Outubro de 2026. Redigidos com base na legislação angolana em vigor (Lei n.º 4/03 — Cláusulas Gerais dos Contratos; Lei n.º 15/03 — Defesa do Consumidor; Lei n.º 22/11 — Protecção de Dados Pessoais; Lei n.º 23/11 — Comunicações Electrónicas e Serviços da Sociedade da Informação; Lei n.º 7/17 — Protecção das Redes e Sistemas Informáticos).

1. Quem somos

Estes Termos de Serviço regulam a utilização da área de cliente https://my.hosting.inolab.ao e as encomendas feitas através dela.

O prestador é a INOLAB Tecnologias [designação social a preencher], NIF [a preencher], com sede em [a preencher], Luanda, Angola. Usa a marca comercial INOLAB Hosting («INOLAB»).

Contacto: suporte@hosting.inolab.ao, ou um ticket na área de cliente.

2. Âmbito, contratos de cada serviço e aceitação

  1. Cada serviço (alojamento web, email profissional, registo de domínios e gestão de DNS) é regulado pelo seu contrato de prestação de serviços. O cliente aceita esse contrato no checkout, marcando a caixa «Li e aceito», depois de o poder ler na íntegra. Em caso de diferença, o contrato de cada serviço prevalece sobre estes Termos.
  2. Ao criar conta ou fazer uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
  3. Todos os textos estão disponíveis em português antes da aceitação, e o cliente pode pedir esclarecimentos ao suporte antes de aceitar (Lei n.º 4/03, art. 3.º).

3. Conta de cliente

  1. Para criar conta é preciso ter capacidade para contratar: ser maior de idade ou, no caso de uma empresa, estar legalmente representado.
  2. O cliente deve indicar dados verdadeiros, completos e actualizados. Para registar domínios, os dados do titular (nome, morada, telefone e país) são obrigatórios, porque os registos de domínios os exigem.
  3. O cliente é responsável por guardar em segurança as credenciais de acesso e deve comunicar de imediato qualquer uso não autorizado. Responde pelos actos praticados com as suas credenciais, salvo se demonstrar que não lhe são imputáveis.

4. Encomendas, preços e pagamento

  1. Os preços são apresentados em kwanzas (Kz) antes da encomenda, com o período e as características do serviço. Nos domínios, o preço do primeiro ano e o preço da renovação são mostrados antes da compra.
  2. Cada encomenda dá origem a uma fatura na área de cliente. O serviço é activado depois de a fatura ser paga. O registo de um domínio depende de ele continuar disponível no momento do registo. Se não estiver, o valor pago é reembolsado na totalidade.
  3. As renovações não são cobradas automaticamente. A fatura de renovação é emitida antes do fim de cada período e são enviados lembretes antes e depois do vencimento.
  4. O preço não muda durante o período já pago. Alterações de preço nas renovações seguintes são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência, e o cliente pode não renovar sem qualquer penalização.
  5. Enquanto a INOLAB não emitir faturas através de software de faturação certificado, os documentos da área de cliente não têm valor fiscal e a fatura oficial é emitida em separado.

5. Direito de desistência

O cliente que seja consumidor pode desistir de um serviço contratado à distância, sem indicar motivo, no prazo de 7 dias úteis a contar da activação, e recebe de volta os valores pagos (Lei n.º 15/03, art. 15.º, n.º 5). Para isso, pede o cancelamento na área de cliente ou por email.

6. Utilização aceitável

É proibido usar os serviços da INOLAB para:

  • alojar, transmitir ou divulgar conteúdos ilícitos, incluindo conteúdos que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros;
  • enviar comunicações não solicitadas (spam) ou fazer phishing;
  • distribuir software malicioso ou praticar ataques ou acessos ilegítimos a sistemas informáticos (Lei n.º 7/17);
  • qualquer utilização que comprometa a segurança, a estabilidade ou a reputação dos servidores e dos endereços IP partilhados com outros clientes.

Perante indícios sérios destas situações, de risco para a segurança dos sistemas ou de ordem de autoridade competente, a INOLAB pode suspender o serviço afectado, na medida do estritamente necessário. Comunica de imediato ao cliente o motivo e o que deve fazer para o reactivar. O cliente pode contestar a suspensão pelo suporte.

7. Suspensão por falta de pagamento e fim dos serviços

  • Se a fatura de renovação não for paga, o serviço pode ser suspenso no fim do período em curso, depois de o cliente ser avisado por email com, pelo menos, 5 dias de antecedência. O serviço é reactivado logo que a fatura seja paga.
  • O cliente pode cancelar um serviço a qualquer momento na área de cliente. Fora do direito de desistência e de incumprimento da INOLAB, não há reembolso do período em curso.
  • Depois do fim de um serviço, os conteúdos são conservados durante 15 dias, para poderem ser recuperados, e depois são apagados de forma definitiva. As cópias de segurança são apagadas no seu ciclo normal de rotação. O cliente deve guardar cópia dos seus conteúdos antes do fim do serviço.

8. Domínios

  1. O titular do domínio é o cliente, com os dados do seu perfil. A INOLAB actua como intermediária junto de um registrador acreditado e como contacto técnico.
  2. A renovação do domínio não é automática. A INOLAB envia lembretes 30 e 7 dias antes da data de expiração. Se a renovação não for paga a tempo, o domínio pode expirar e ser libertado para registo por terceiros.
  3. Os domínios regem-se também pelas regras do registo de cada extensão e, quando aplicáveis, pelas políticas da ICANN.

9. Responsabilidade

  1. A INOLAB responde pelos serviços nos termos da lei e dos contratos de cada serviço. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da INOLAB por dolo ou culpa grave, nem por danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde, nem os direitos que a Lei n.º 15/03 reconhece ao consumidor.
  2. A INOLAB não garante o funcionamento ininterrupto dos serviços, que dependem de redes e sistemas de terceiros. Não constituem incumprimento da INOLAB as interrupções causadas por força maior, por falhas de serviços de terceiros que a INOLAB não controle, por manutenções programadas avisadas, por actos do próprio cliente ou por suspensões feitas nos termos destes Termos.
  3. Nas relações com clientes que não sejam consumidores, aplicam-se os limites de responsabilidade previstos nos contratos de cada serviço.
  4. O cliente é responsável pelos conteúdos que aloja ou transmite e pela utilização que faz dos serviços.

10. Propriedade intelectual

  1. Os conteúdos da área de cliente (textos, marcas, logótipos e design) pertencem à INOLAB ou aos seus licenciantes e não podem ser reproduzidos sem autorização.
  2. Os conteúdos do cliente continuam a ser do cliente. A INOLAB só os usa na medida necessária para prestar os serviços, por exemplo para os alojar, transmitir e copiar nas cópias de segurança.

11. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Lei n.º 22/11. Quanto aos dados que o cliente aloja nos serviços, o cliente é o responsável pelo tratamento e a INOLAB actua como subcontratante, nos termos dos contratos de cada serviço.

12. Comunicações

As comunicações sobre a conta e os serviços (faturas, lembretes, avisos técnicos, de segurança e de alterações) são feitas por email, para o endereço do perfil do cliente, e pela área de cliente. O cliente deve manter o email actualizado.

13. Reclamações

O cliente pode apresentar reclamações pelo suporte (ticket ou email) e a INOLAB responde no mais curto prazo possível. O consumidor pode ainda recorrer ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e aos meios previstos na Lei n.º 15/03.

14. Alterações a estes Termos

A INOLAB pode alterar estes Termos por motivo justificado, por exemplo por alteração da lei, evolução técnica ou alteração das condições dos fornecedores. As alterações relevantes são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O cliente que não concorde pode cancelar os serviços antes da entrada em vigor, sem penalização e com reembolso proporcional do período pago e não utilizado.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Para a resolução de litígios é competente o foro da Comarca de Luanda, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores. O recurso à mediação ou à arbitragem voluntária pode ser acordado caso a caso e nunca é obrigatório para o consumidor. A eventual nulidade de uma cláusula não afecta as restantes.

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